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Projeto de Lei
PL 4750/2025
Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.
Supremo Tribunal Federal Apresentado em 23/09/2025 Última votação em 27/10/2025
Aprovado
na votação principal
Ementa
Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.
Tema
Administração Pública
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Autor
Supremo Tribunal Federal
Palavras-chave
Alteração, Lei Federal, reajuste salarial, vencimento básico, servidor público, Poder Judiciário
Virou lei
Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Transformado em Norma Jurídica, em 18/12/2025.
Transformado na Lei Ordinária 15293/2025. DOU 22/12/2025 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC-PE 1877/2025) Razões do veto: DOU 22/12/2025 PÁG 17 COL 01.