Projeto de Lei

PL 5041/2025

Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências.

Da Vitoria Apresentado em 07/10/2025 Última votação em 27/10/2025

Direito e Defesa do Consumidor Turismo Viação, Transporte e Mobilidade

Aprovado

na votação principal

Ementa

Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Turismo · Viação, Transporte e Mobilidade

Casa de origem

Câmara dos Deputados

Regime de tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)

Autor

Da Vitoria

Palavras-chave

Gratuidade, bagagem de mão, voo nacional, voo internacional, parte, viagem, território nacional, proibição, empresa de transporte aéreo, cobrança, tarifa, defesa do consumidor, diretrizes

Em andamento

Situação conforme a Câmara dos Deputados (PLEN): Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, em 12/05/2026.

Apresentação do REQ n. 2855/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 5.931, de 2025, e de seu apensado, Projeto de Lei nº 5.941, de 2025, para análise de mérito pela Comissão de Administração e Serviço Público. ".

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