Projeto de Lei

PL 5490/2025

Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.

Conselho Nacional de Justiça Apresentado em 28/10/2025 Última votação em 02/03/2026

Administração Pública Direito e Justiça Trabalho e Emprego

Rejeitado

na votação principal

Ementa

Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.

Tema

Administração Pública · Direito e Justiça · Trabalho e Emprego

Casa de origem

Câmara dos Deputados

Regime de tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)

Autor

Conselho Nacional de Justiça

Palavras-chave

Alteração, Lei Federal, criação, cargo efetivo, cargo em comissão, função comissionada, quadro de pessoal, Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Virou lei

Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Transformado em Norma Jurídica, em 07/04/2026.

Apresentação do DOC n. 375/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "OFSF 206/2026, que comunica a restituição do Projeto de Lei 5490/2025 sancionado".

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