Ementa
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º).
Palavras-chave
Constituição Federal (1988), alteração, Sistema Tributário Nacional, Reforma Tributária, competência, lei complementar, fixação, limitação, controle, Carga tributária, proibição, tributação, importação, obra de arte, artista, brasileiros, estrangeiro, interesse nacional.
Isenção tributária, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), floresta, Área de preservação permanente (APP), floresta nativa, Reserva Legal, comprovação, impossibilidade, aproveitamento, atividade agropecuáriaLei complementar, definição, critério, repasse, transferência, Município, recursos, arrecadação, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), impostoLei federal, definição, atividade, comércio exterior, exportação, concorrência desleal, subsídio, danos, economia nacional, autorização, cobrança, direitos, compensação, limitação, barreira alfandegária, penalidade, operação, antidumpingCompetência, União, criação, Programa Renda Mínima, atendimento, pessoa carente, família carente, baixa renda, convênio, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, lei federal, incentivo, atividade cultural, importação, obra artística, artista, estrangeiro.
Fixação, prazo, adaptação, distribuição, recursos, Município, competência, Senado Federal, proposição, revisão, Sistema Tributário Nacional, alteração, legislação tributária, tributação simplificada, cobrança, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), contribuição sindical, entidade, serviço social, receita tributária, faturamento, salário-educação, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), contribuição compulsória, folha de pagamento, empresa, partilha, tributos
Arquivada
Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Arquivada, em 14/12/2023.
Desapensação da PEC nº 45/2019, apensada, em decorrência da sua aprovação em Plenário (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 15/12/2023 - 9h - 276ª Sessão).
