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Projeto de Lei
PL 6359/2025
Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.
Superior Tribunal de Justiça Apresentado em 10/12/2025 Última votação em 24/03/2026
Aprovado
na votação principal
Ementa
Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.
Tema
Administração Pública · Direito e Justiça · Trabalho e Emprego
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Palavras-chave
Criação, vara federal, Tribunal Regional Federal (TRF) (1. Região), Tefé (AM), Humaitá (AM), Tribunal Regional Federal (TRF) (3. Região), Bonito (MS), Corumbá (MS), Ponta Porã (MS), Naviraí (MS), Três Lagoas (MS), Dourados (MS), juiz federal, cargo efetivo, cargo em comissão, função comissionada
Virou lei
Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Transformado em Norma Jurídica, em 12/05/2026.
Recebido Ofício nº 359/26 (SF), que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado.