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Projeto de Lei
PL 6601/2025
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Trabalhador em Refeições Coletivas e dá outras providências
Marcos Pereira Apresentado em 17/12/2025 Última votação em 08/02/2026
Aprovado
na votação principal
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Trabalhador em Refeições Coletivas e dá outras providências
Tema
Direito e Justiça · Trabalho e Emprego
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Autor
Marcos Pereira
Palavras-chave
Regulamentação profissional, trabalhador, profissão, refeição, alimentação coletiva, cozinha, produção, alimento, grande escala, setor público, setor privado, piso salarial, jornada de trabalho, intervalo para repouso ou refeição, adicional de insalubridade, periculosidade, Direito do trabalho, diretrizes
Em andamento
Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, em 13/05/2026.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 115/2026/SGM-P.