Projeto de Lei

PL 278/2026

Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.

José Guimarães Apresentado em 03/02/2026 Última votação em 23/02/2026

Cidades e Desenvolvimento Urbano Ciência, Tecnologia e Inovação Economia Finanças Públicas e Orçamento

Rejeitado

na votação principal

Ementa

Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.

Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Ciência, Tecnologia e Inovação · Economia · Finanças Públicas e Orçamento

Casa de origem

Câmara dos Deputados

Regime de tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)

Autor

José Guimarães

Palavras-chave

Alteração, Lei do Bem (2005), criação, Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA), isenção tributária, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Incidente na Importação de Produtos estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens estrangeiros ou Serviços do exterior (Cofins-Importação), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação, Componente eletrônico, produtos, Tecnologia da informação e comunicação (TIC), benefício fiscal, tributação, contrapartida, pessoa jurídica, Centro de dados (data center), pesquisa e desenvolvimento, sustentabilidade, incentivo, economia verde, economia digital, desenvolvimento regional, diretrizesAlteração, Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (2025), destinação, multa, proteção, Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA)

Em andamento

Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, em 24/02/2026.

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 22/2026/SGM-P.

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