Projeto de Lei Complementar

PLP 21/2026

Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021

Roberto Duarte Apresentado em 09/02/2026 Última votação em 12/05/2026

Esporte e Lazer Finanças Públicas e Orçamento

Aprovado

na votação principal

Ementa

Tema

Esporte e Lazer · Finanças Públicas e Orçamento

Casa de origem

Câmara dos Deputados

Regime de tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)

Autor

Roberto Duarte

Palavras-chave

Alteração, Lei do Clube-Empresa (2021), regime especial de tributação, unificação, pagamento mensal, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS-Pasep, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), receita, entidade sem fins lucrativos, esporte, diretrizes, tributação, benefício fiscal

Em andamento

Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, em 07/06/2026.

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 116/2026/SGM-P.

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