Projeto de Lei Complementar

PLP 55/2026

Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.

Poder Executivo Apresentado em 11/03/2026 Última votação em 14/04/2026

Esporte e Lazer Finanças Públicas e Orçamento

Aprovado

na votação principal

Ementa

Tema

Esporte e Lazer · Finanças Públicas e Orçamento

Casa de origem

Câmara dos Deputados

Regime de tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)

Autor

Poder Executivo

Palavras-chave

Isenção tributária, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), tributação, benefício fiscal, fato gerador, critério, organização, realização, Copa do Mundo Feminina, Brasil, Federação Internacional de Futebol (FIFA), Esporte feminino, prazo, vigência, Pessoa jurídica, Evento desportivo, Incentivo fiscal, Tributo federal

Virou lei

Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Transformado em Norma Jurídica, em 02/07/2026.

Recebimento do Ofício nº 792/2026 (SF) que comunica restituição de autógrafo de projeto de lei complementar sancionado.

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