Projeto de Lei Complementar

PLP 77/2026

Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

Senado Federal - Randolfe Rodrigues Apresentado em 24/03/2026 Última votação em 24/03/2026

Aprovado

na votação principal

Ementa

Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

Casa de origem

Câmara dos Deputados

Regime de tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)

Autor

Senado Federal - Randolfe Rodrigues

Virou lei

Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Transformado em Norma Jurídica, em 08/04/2026.

Remessa do Ofício nº 242/2026/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.