Projeto de Lei

PL 896/2023

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia.

Senado Federal - Ana Paula Lobato Apresentado em 29/03/2026 Última votação em 30/06/2026

Direito e Justiça Direito Penal e Processual Penal Direitos Humanos e Minorias

Aprovado

na votação principal

Ementa

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia.

Tema

Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Casa de origem

Câmara dos Deputados

Regime de tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)

Autor

Senado Federal - Ana Paula Lobato

Palavras-chave

Alteração, Lei Caó (1989), Código Penal (1940), Tipificação de conduta, Misoginia, Discriminação racial, Preconceito racial, Discriminação religiosa, Crime de ódio, Injúria, Violência moral, Violência contra a mulher

Em andamento

Situação conforme a Câmara dos Deputados (CDHMIR): Pronta para Pauta, em 11/08/2026.

Aprovado o requerimento nº 82/2026,da Sra. Alice Portugal que requerimento de Emenda de Plenário ao PL 896/2023, que altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia.

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