PL 1625/2026
Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências.
Rejeitado
na votação principal
Ementa
Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências.
Tema
Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal · Economia
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Urgência (Art. 64, CF)
Autor
Poder Executivo
Palavras-chave
Em andamento
Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, em 07/06/2026.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 149/2026/SGM-P.