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Projeto de Lei
PL 1944/2026
Altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março de 2026 – Lei Raul Jungmann.
Paulo Abi-Ackel Apresentado em 22/04/2026 Última votação em 27/04/2026
Aprovado
na votação principal
Ementa
Altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março de 2026 – Lei Raul Jungmann.
Tema
Direito Penal e Processual Penal
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Autor
Paulo Abi-Ackel
Palavras-chave
Alteração, Lei de Execução Penal (1984), pena privativa de liberdade, progressão de regime prisional, crime hediondo, organização criminosa, milícia privada, feminicídio, Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann) (2026)
Em andamento
Situação conforme a Câmara dos Deputados (CCP): Aguardando Designação de Relator(a), em 01/06/2026.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2026.