Projeto de Lei

PL 3085/2026

Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Senado Federal - Davi Alcolumbre Apresentado em 08/07/2026 Última votação em 13/07/2026

Direito Civil e Processual Civil Direito e Justiça

Rejeitado

na votação principal

Ementa

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direito e Justiça

Casa de origem

Câmara dos Deputados

Regime de tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)

Autor

Senado Federal - Davi Alcolumbre

Palavras-chave

Alteração; Código de Processo Civil (2015); Relevância (pressuposto constitucional); obrigatoriedade; Recorrente; diretrizes; Recurso especial; Recurso extraordinário; Decisão judicial; Processo judicial; Direito federal infraconstitucional; Acórdão; Superior Tribunal de Justiça (STJ); Supremo Tribunal Federal (STF)

Virou lei

Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Transformado em Norma Jurídica, em 09/08/2026.

Apresentação do DOC n. 1327/2026 (Ofício da Primeira-Secretaria), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Of. nº 632/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PL nº. 3085/2026, sancionado".

Ler o texto completo da proposição →