Palavras-chave
Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, unificação, incidência, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), bens, mercadoria, serviços, competência, lei complementar, aprovação, Senado Federal, alíquota, padrão, lei estadual, aumento, percentual, combustível, óleo diesel, proibição, isenção tributária, exceção, microempresa, pequena empresa, incentivo, cultura, assistência social, indústria, atividade agropecuária, regime aduaneiro, tratado internacional, redução, desigualdade regionalConcessão, sistema tributário, tratamento diferenciado, microempresa, pequena empresa, produtor rural, critério, alíquota, energia elétrica, consumo, normatização, Crédito tributário, anistia, remissão, moratória, prazo, recolhimento, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)Competência, União, intervenção, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), retenção, parcela, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), processo administrativo, apuração, infração, Superior Tribunal de Justiça (STJ), garantia, aplicação, regulamentação, julgamento, divergência, interpretação, legislação, legitimidade, Governador, Assembleia Legislativa, iniciativa, lei complementarTransição, prazo máximo, manutenção, incentivo fiscal, proibição, prorrogação, benefício fiscal, obrigatoriedade, beneficiário, habilitação, convalidação, período, vigência, alíquota, cobrança, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), exceção, biocombustívelDefinição, lei complementar, rateio, crédito, aquisição, bens, ativo imobilizado, operação, petróleo, combustível, energia elétrica, lubrificante, destinação, Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, tributação não-cumulativa, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), incidência, cessão, locação, bens móveis, transformação, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), imposto seletivo, substituição, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),tributo federalTransformação, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), caráter permanente, financiamento, Seguridade Social, substituição, contribuição social, empregador, folha de pagamento, criação, Sistema de Integração Tributária, aproveitamento, compensação, crédito tributário, Estado (ente federado).
Virou lei
Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Transformado em Norma Jurídica, em 19/12/2024.
Transformado na Emenda Constitucional 135/2024. DOU 20/12/2024 PÁG 01 COL 01.
