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Projeto de Lei
PL 3899/2012
Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis.
Jandira Feghali Apresentado em 21/05/2012 Última votação em 28/10/2025
Rejeitado
na votação principal
Ementa
Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis.
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Autor
Jandira Feghali
Palavras-chave
Criação, Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis, redução, consumo, água, energia, recursos naturais, resíduos sólidos, incentivo, reciclagem, selo de certificação.
Alteração, lei federal, aplicação, percentual, crédito presumido, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), produto, recuperação, resíduos sólidos, tributação.
Alteração, Lei da Política Nacional de Educação Ambiental, campanha educativa, consumo, produção, sustentabilidade, Lei dos crimes Ambientais, penalidade, falsificação, selo de certificação
Em andamento
Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, em 03/11/2025.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 279/2025/SGM-P.