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Projeto de Lei
PL 7906/2014
Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais e dá outras providências.
Tribunal Superior do Trabalho Apresentado em 25/08/2014 Última votação em 25/05/2025
Aprovado
na votação principal
Ementa
Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais e dá outras providências.
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Autor
Tribunal Superior do Trabalho
Palavras-chave
Criação, cargo, Juiz do Trabalho Substituto, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Terceira Região, sede, Belo Horizonte (MG)
Virou lei
Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Transformado em Norma Jurídica, em 17/09/2025.
Recebimento do Ofício nº 918/2025 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado.