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Projeto de Lei Complementar

PLP 48/2023

Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

Senado FederalÚltima votação em 28/04/2025

Aprovado

na votação principal

Aprovado

28/04/2025

52 sim · 0 não · 29 outros

100% dos votos válidos foram sim

Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 48, de 2023, nos termos do parecer de Plenário.

Como cada senador votou

43 de 43 senadors

  1. Marcos do ValAVANTE · ES
    AP
  2. Alessandro VieiraMDB · SE
    AP
  3. Eduardo BragaMDB · AM
    AP
  4. Jader BarbalhoMDB · PA
    Sim
  5. Marcelo CastroMDB · PI
    Sim
  6. Renan CalheirosMDB · AL
    Sim
  7. Veneziano Vital do RêgoMDB · PB
    AP
  8. Leila BarrosPDT · DF
    Sim
  9. WevertonPDT · MA
    Sim
  10. Carlos PortinhoPL · RJ
    Sim
  11. Eduardo GomesPL · TO
    AP
  12. Efraim FilhoPL · PB
    Sim
  13. Izalci LucasPL · DF
    Sim
  14. Marcio BittarPL · AC
    AP
  15. Marcos RogérioPL · RO
    Sim
  16. Sergio MoroPL · PR
    MIS
  17. Wellington FagundesPL · MT
    Sim
  18. Wilder MoraisPL · GO
    Sim
  19. Ciro NogueiraPP · PI
    Sim
  20. Daniella RibeiroPP · PB
    Sim
  21. Esperidião AminPP · SC
    MIS
  22. Chico RodriguesPSB · RR
    MIS
  23. Cid GomesPSB · CE
    AP
  24. Soraya ThronickePSB · MS
    Sim
  25. Carlos VianaPSD · MG
    AP
  26. Lucas BarretoPSD · AP
    Sim
  27. Mara GabrilliPSD · SP
    Sim
  28. Nelsinho TradPSD · MS
    MIS
  29. Omar AzizPSD · AM
    AP
  30. Sérgio PetecãoPSD · AC
    Sim
  31. Vanderlan CardosoPSD · GO
    Sim
  32. Zenaide MaiaPSD · RN
    Sim
  33. Dra. EudóciaPSDB · AL
    Sim
  34. Plínio ValérioPSDB · AM
    Sim
  35. Fabiano ContaratoPT · ES
    Sim
  36. Humberto CostaPT · PE
    Sim
  37. Jaques WagnerPT · BA
    Sim
  38. Randolfe RodriguesPT · AP
    Sim
  39. Rogério CarvalhoPT · SE
    Sim
  40. Alan RickREPUBLICANOS · AC
    MIS
  41. Angelo CoronelREPUBLICANOS · BA
    AP
  42. CleitinhoREPUBLICANOS · MG
    Sim
  43. Professora Dorinha SeabraUNIÃO · TO
    MIS

Sobre estes dados

Ainda não temos tema classificado nem orientação de bancada para o Senado — só o resultado da votação e o voto de cada senador, direto da API de Dados Abertos do Senado Federal.

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