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Projeto de Lei Complementar

PLP 92/2024

Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, guindaste e içamento é devido no local da execução da obra.

Senado FederalÚltima votação em 17/12/2024

Aprovado

na votação principal

Aprovado

17/12/2024

70 sim · 0 não · 11 outros

100% dos votos válidos foram sim

Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024, nos termos do parecer.

Como cada senador votou

42 de 42 senadors

  1. Marcos do ValAVANTE · ES
    AP
  2. Alessandro VieiraMDB · SE
    Sim
  3. Eduardo BragaMDB · AM
    Sim
  4. Jader BarbalhoMDB · PA
    Sim
  5. Marcelo CastroMDB · PI
    Sim
  6. Renan CalheirosMDB · AL
    AP
  7. Veneziano Vital do RêgoMDB · PB
    Sim
  8. Leila BarrosPDT · DF
    Sim
  9. WevertonPDT · MA
    Sim
  10. Carlos PortinhoPL · RJ
    Sim
  11. Eduardo GomesPL · TO
    Sim
  12. Efraim FilhoPL · PB
    Sim
  13. Izalci LucasPL · DF
    Sim
  14. Marcio BittarPL · AC
    AP
  15. Marcos RogérioPL · RO
    AP
  16. Sergio MoroPL · PR
    Sim
  17. Wellington FagundesPL · MT
    Sim
  18. Wilder MoraisPL · GO
    Sim
  19. Ciro NogueiraPP · PI
    Sim
  20. Daniella RibeiroPP · PB
    AP
  21. Esperidião AminPP · SC
    Sim
  22. Chico RodriguesPSB · RR
    Sim
  23. Cid GomesPSB · CE
    Sim
  24. Soraya ThronickePSB · MS
    Sim
  25. Carlos VianaPSD · MG
    Sim
  26. Lucas BarretoPSD · AP
    Sim
  27. Mara GabrilliPSD · SP
    LS
  28. Nelsinho TradPSD · MS
    Sim
  29. Omar AzizPSD · AM
    Sim
  30. Sérgio PetecãoPSD · AC
    Sim
  31. Vanderlan CardosoPSD · GO
    Sim
  32. Zenaide MaiaPSD · RN
    Sim
  33. Plínio ValérioPSDB · AM
    Sim
  34. Fabiano ContaratoPT · ES
    Sim
  35. Humberto CostaPT · PE
    Sim
  36. Jaques WagnerPT · BA
    Sim
  37. Randolfe RodriguesPT · AP
    Sim
  38. Rogério CarvalhoPT · SE
    Sim
  39. Alan RickREPUBLICANOS · AC
    Sim
  40. Angelo CoronelREPUBLICANOS · BA
    Sim
  41. CleitinhoREPUBLICANOS · MG
    Sim
  42. Professora Dorinha SeabraUNIÃO · TO
    Sim

Sobre estes dados

Ainda não temos tema classificado nem orientação de bancada para o Senado — só o resultado da votação e o voto de cada senador, direto da API de Dados Abertos do Senado Federal.

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