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Projeto de Lei
PL 2162/2023
Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Senado FederalÚltima votação em 16/12/2025
Aprovado
na votação principal
Aprovado
16/12/2025
48 sim · 25 não · 8 outros
66% dos votos válidos foram sim
Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, nos termos do parecer.
Como cada senador votou
43 de 43 senadors
Marcos do ValAVANTE · ESSim
Alessandro VieiraMDB · SESim
Eduardo BragaMDB · AMP-NRV
Jader BarbalhoMDB · PANão
Marcelo CastroMDB · PINão
Renan CalheirosMDB · ALNão
Veneziano Vital do RêgoMDB · PBNão
Leila BarrosPDT · DFNão
WevertonPDT · MAP-NRV
Carlos PortinhoPL · RJSim
Eduardo GomesPL · TOSim
Efraim FilhoPL · PBSim
Izalci LucasPL · DFSim
Marcio BittarPL · ACSim
Marcos RogérioPL · ROSim
Sergio MoroPL · PRSim
Wellington FagundesPL · MTSim
Wilder MoraisPL · GOSim
Ciro NogueiraPP · PISim
Daniella RibeiroPP · PBNão
Esperidião AminPP · SCSim
Chico RodriguesPSB · RRSim
Cid GomesPSB · CESim
Soraya ThronickePSB · MSNão
Carlos VianaPSD · MGLS
Lucas BarretoPSD · APSim
Mara GabrilliPSD · SPNão
Nelsinho TradPSD · MSSim
Omar AzizPSD · AMP-NRV
Sérgio PetecãoPSD · ACSim
Vanderlan CardosoPSD · GOSim
Zenaide MaiaPSD · RNNão
Dra. EudóciaPSDB · ALSim
Plínio ValérioPSDB · AMSim
Fabiano ContaratoPT · ESNão
Humberto CostaPT · PENão
Jaques WagnerPT · BANão
Randolfe RodriguesPT · APNão
Rogério CarvalhoPT · SENão
Alan RickREPUBLICANOS · ACSim
Angelo CoronelREPUBLICANOS · BAAbstenção
CleitinhoREPUBLICANOS · MGSim
Professora Dorinha SeabraUNIÃO · TOSim
Sobre estes dados
Ainda não temos tema classificado nem orientação de bancada para o Senado — só o resultado da votação e o voto de cada senador, direto da API de Dados Abertos do Senado Federal.