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Projeto de Lei Complementar
PLP 243/2023
Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio.
Senado Federal - Humberto Costa Apresentado em 03/12/2023 Última votação em 12/12/2023
Aprovado
na votação principal
Ementa
Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio.
Tema
Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Autor
Senado Federal - Humberto Costa
Palavras-chave
Diretrizes, destinação, Recursos orçamentários, Superavit financeiro, Fundo Social (FS), Programa (administração), incentivo, permanência, estudante, ensino médio, escola
Virou lei
Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Transformado em Norma Jurídica, em 21/12/2023.
Remessa do Ofício nº 760/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.