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Projeto de Lei
PL 1872/2025
Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e dá outras providências.
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO Apresentado em 24/04/2025 Última votação em 15/07/2025
Rejeitado
na votação principal
Ementa
Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e dá outras providências.
Tema
Administração Pública · Direito e Justiça · Educação · Trabalho e Emprego
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Autor
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Palavras-chave
Criação, Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU), financiamento, programa educacional, incentivo, educação e formação profissional, membro, servidor público, modernização, veículo, equipamento, software, imóvel, Ministério Público da União (MPU), diretrizes
Em andamento
Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, em 15/07/2025.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 163/2025/SGM-P.