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Medida Provisória
MPV 1303/2025
Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
Poder Executivo Apresentado em 10/06/2025 Última votação em 07/10/2025
Aprovado
na votação principal
Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
Tema
Direitos Humanos e Minorias · Economia · Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Casa de origem
Câmara dos Deputados
Regime de tramitação
Urgência (Art. 62, CF)
Autor
Poder Executivo
Palavras-chave
Alteração, Lei Federal, aumento, alíquota, tributação, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), rendimento tributável, ganho de capital, lucro líquido, aplicação financeira, criptoativos, valores mobiliários, bolsa de valores, operação financeira, aposta esportiva, jogo online, alíquota, arrecadação, equilíbrio fiscal, orçamento federal, prazoPescador artesanal, seguro-desemprego, período, defesoPerícia médica, Previdência Social, telemedicina, auxílio por incapacidade temporária, benefício por incapacidade temporária ao trabalho, duração, compensação financeira, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Regime de Previdência Complementar, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), MunicípioPoder Executivo, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, função comissionada, transformaçãoAlteração, Legislação Tributária Federal (1988), Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995), Legislação Tributária Federal (pessoa jurídica) (1995), Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), Lei do Ajuste Tributário (1996), Lei Hauly (1999), Lei do Seguro-Defeso (2003), Legislação Tributária Federal (2004), Lei do Bem (2005)
Em andamento
Situação conforme a Câmara dos Deputados (MESA): Perdeu a Eficácia, em 08/12/2025.
Apresentação do DOC n. 1691/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 310/25, que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo".