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Projeto de Lei

PL 2903/2023

Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.

Senado FederalÚltima votação em 26/09/2023

Aprovado

na votação principal

Aprovado

26/09/2023

34 sim · 22 não · 25 outros

61% dos votos válidos foram sim

Votação nominal do § 4º do art. 16 do Projeto de Lei nº 2.903, de 2023, destacado.

Este projeto teve 3 votações nominais — o quadro abaixo mostra a marcada:

26/09/2023 · Aprovado (principal)26/09/2023 · Aprovado 26/09/2023 · Aprovado

Como cada senador votou

41 de 41 senadors

Sobre estes dados

Ainda não temos tema classificado nem orientação de bancada para o Senado — só o resultado da votação e o voto de cada senador, direto da API de Dados Abertos do Senado Federal.