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Proposta de Emenda à Constituição

PEC 45/2023

Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Senado FederalÚltima votação em 15/04/2024

Aprovado

na votação principal

Aprovado

15/04/2024

53 sim · 9 não · 19 outros

85% dos votos válidos foram sim

Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, nos termos do parecer (1º Turno).

Este projeto teve 2 votações nominais — o quadro abaixo mostra a marcada:

15/04/2024 · Aprovado (principal)15/04/2024 · Aprovado

Como cada senador votou

42 de 42 senadors

  1. Marcos do ValAVANTE · ES
    AP
  2. Alessandro VieiraMDB · SE
    Sim
  3. Eduardo BragaMDB · AM
    Sim
  4. Jader BarbalhoMDB · PA
    AP
  5. Marcelo CastroMDB · PI
    LS
  6. Renan CalheirosMDB · AL
    Não
  7. Veneziano Vital do RêgoMDB · PB
    Sim
  8. Leila BarrosPDT · DF
    Sim
  9. WevertonPDT · MA
    MIS
  10. Carlos PortinhoPL · RJ
    AP
  11. Eduardo GomesPL · TO
    Sim
  12. Efraim FilhoPL · PB
    Sim
  13. Izalci LucasPL · DF
    Sim
  14. Marcio BittarPL · AC
    Sim
  15. Marcos RogérioPL · RO
    Sim
  16. Sergio MoroPL · PR
    Sim
  17. Wellington FagundesPL · MT
    Sim
  18. Wilder MoraisPL · GO
    Sim
  19. Ciro NogueiraPP · PI
    Sim
  20. Daniella RibeiroPP · PB
    AP
  21. Esperidião AminPP · SC
    Sim
  22. Chico RodriguesPSB · RR
    AP
  23. Cid GomesPSB · CE
    Sim
  24. Soraya ThronickePSB · MS
    MIS
  25. Carlos VianaPSD · MG
    AP
  26. Lucas BarretoPSD · AP
    Sim
  27. Mara GabrilliPSD · SP
    MIS
  28. Nelsinho TradPSD · MS
    Sim
  29. Omar AzizPSD · AM
    Sim
  30. Sérgio PetecãoPSD · AC
    Sim
  31. Vanderlan CardosoPSD · GO
    Sim
  32. Zenaide MaiaPSD · RN
    Sim
  33. Plínio ValérioPSDB · AM
    Sim
  34. Fabiano ContaratoPT · ES
    MIS
  35. Humberto CostaPT · PE
    Não
  36. Jaques WagnerPT · BA
    Não
  37. Randolfe RodriguesPT · AP
    P-NRV
  38. Rogério CarvalhoPT · SE
    Não
  39. Alan RickREPUBLICANOS · AC
    MIS
  40. Angelo CoronelREPUBLICANOS · BA
    Sim
  41. CleitinhoREPUBLICANOS · MG
    Sim
  42. Professora Dorinha SeabraUNIÃO · TO
    Sim

Sobre estes dados

Ainda não temos tema classificado nem orientação de bancada para o Senado — só o resultado da votação e o voto de cada senador, direto da API de Dados Abertos do Senado Federal.

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