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Projeto de Lei Complementar

PLP 85/2024

Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.

Senado FederalÚltima votação em 14/05/2024

Aprovado

na votação principal

Aprovado

14/05/2024

61 sim · 0 não · 20 outros

100% dos votos válidos foram sim

Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.

Este projeto teve 2 votações nominais — o quadro abaixo mostra a marcada:

14/05/2024 · Aprovado14/05/2024 · Rejeitado (principal)

Como cada senador votou

42 de 42 senadors

  1. Marcos do ValAVANTE · ES
    Sim
  2. Alessandro VieiraMDB · SE
    MIS
  3. Eduardo BragaMDB · AM
    AP
  4. Jader BarbalhoMDB · PA
    Sim
  5. Marcelo CastroMDB · PI
    Sim
  6. Renan CalheirosMDB · AL
    Sim
  7. Veneziano Vital do RêgoMDB · PB
    Sim
  8. Leila BarrosPDT · DF
    Sim
  9. WevertonPDT · MA
    Sim
  10. Carlos PortinhoPL · RJ
    Sim
  11. Eduardo GomesPL · TO
    Sim
  12. Efraim FilhoPL · PB
    Sim
  13. Izalci LucasPL · DF
    Sim
  14. Marcio BittarPL · AC
    LS
  15. Marcos RogérioPL · RO
    Sim
  16. Sergio MoroPL · PR
    Sim
  17. Wellington FagundesPL · MT
    Sim
  18. Wilder MoraisPL · GO
    Sim
  19. Ciro NogueiraPP · PI
    AP
  20. Daniella RibeiroPP · PB
    MIS
  21. Esperidião AminPP · SC
    Sim
  22. Chico RodriguesPSB · RR
    Sim
  23. Cid GomesPSB · CE
    Sim
  24. Soraya ThronickePSB · MS
    LS
  25. Carlos VianaPSD · MG
    Sim
  26. Lucas BarretoPSD · AP
    Sim
  27. Mara GabrilliPSD · SP
    LS
  28. Nelsinho TradPSD · MS
    Sim
  29. Omar AzizPSD · AM
    Sim
  30. Sérgio PetecãoPSD · AC
    Sim
  31. Vanderlan CardosoPSD · GO
    Sim
  32. Zenaide MaiaPSD · RN
    Sim
  33. Plínio ValérioPSDB · AM
    Sim
  34. Fabiano ContaratoPT · ES
    Sim
  35. Humberto CostaPT · PE
    Sim
  36. Jaques WagnerPT · BA
    Sim
  37. Randolfe RodriguesPT · AP
    Sim
  38. Rogério CarvalhoPT · SE
    Sim
  39. Alan RickREPUBLICANOS · AC
    Sim
  40. Angelo CoronelREPUBLICANOS · BA
    Sim
  41. CleitinhoREPUBLICANOS · MG
    Sim
  42. Professora Dorinha SeabraUNIÃO · TO
    P-NRV

Sobre estes dados

Ainda não temos tema classificado nem orientação de bancada para o Senado — só o resultado da votação e o voto de cada senador, direto da API de Dados Abertos do Senado Federal.