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Proposta de Emenda à Constituição

PEC 9/2023

Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.

Senado FederalÚltima votação em 13/08/2024

Aprovado

na votação principal

Aprovado

13/08/2024

51 sim · 15 não · 15 outros

77% dos votos válidos foram sim

Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, nos termos do parecer (1º turno).

Este projeto teve 2 votações nominais — o quadro abaixo mostra a marcada:

13/08/2024 · Aprovado13/08/2024 · Aprovado (principal)

Como cada senador votou

39 de 39 senadors

  1. Marcos do ValAVANTE · ES
    AP
  2. Alessandro VieiraMDB · SE
    P-NRV
  3. Eduardo BragaMDB · AM
    Sim
  4. Jader BarbalhoMDB · PA
    Sim
  5. Marcelo CastroMDB · PI
    Sim
  6. Renan CalheirosMDB · AL
    Não
  7. Veneziano Vital do RêgoMDB · PB
    Sim
  8. Leila BarrosPDT · DF
    Sim
  9. WevertonPDT · MA
    Sim
  10. Carlos PortinhoPL · RJ
    Sim
  11. Eduardo GomesPL · TO
    Sim
  12. Izalci LucasPL · DF
    Sim
  13. Marcio BittarPL · AC
    Sim
  14. Marcos RogérioPL · RO
    Sim
  15. Sergio MoroPL · PR
    Sim
  16. Wilder MoraisPL · GO
    Sim
  17. Ciro NogueiraPP · PI
    Sim
  18. Daniella RibeiroPP · PB
    Sim
  19. Esperidião AminPP · SC
    Sim
  20. Chico RodriguesPSB · RR
    AP
  21. Cid GomesPSB · CE
    AP
  22. Soraya ThronickePSB · MS
    Sim
  23. Lucas BarretoPSD · AP
    P-NRV
  24. Mara GabrilliPSD · SP
    Não
  25. Nelsinho TradPSD · MS
    Sim
  26. Omar AzizPSD · AM
    AP
  27. Sérgio PetecãoPSD · AC
    Sim
  28. Vanderlan CardosoPSD · GO
    Sim
  29. Zenaide MaiaPSD · RN
    P-NRV
  30. Plínio ValérioPSDB · AM
    P-NRV
  31. Fabiano ContaratoPT · ES
    Sim
  32. Humberto CostaPT · PE
    Sim
  33. Jaques WagnerPT · BA
    Sim
  34. Randolfe RodriguesPT · AP
    P-NRV
  35. Rogério CarvalhoPT · SE
    Sim
  36. Alan RickREPUBLICANOS · AC
    Sim
  37. Angelo CoronelREPUBLICANOS · BA
    Sim
  38. CleitinhoREPUBLICANOS · MG
    Não
  39. Professora Dorinha SeabraUNIÃO · TO
    Sim

Sobre estes dados

Ainda não temos tema classificado nem orientação de bancada para o Senado — só o resultado da votação e o voto de cada senador, direto da API de Dados Abertos do Senado Federal.