Projeto de Lei Complementar

PLP 108/2024

Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

Senado FederalÚltima votação em 29/09/2025

Aprovado

na votação principal

Aprovado

29/09/2025

51 sim · 10 não · 20 outros

84% dos votos válidos foram sim

Votação nominal da Emenda nº 721 (Substitutivo) ao PLP nº 108/2024, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.

Este projeto teve 2 votações nominais — o quadro abaixo mostra a marcada:

29/09/2025 · Aprovado (principal)29/09/2025 · Rejeitado

Como cada senador votou

42 de 42 senadors

Sobre estes dados

Ainda não temos tema classificado nem orientação de bancada para o Senado — só o resultado da votação e o voto de cada senador, direto da API de Dados Abertos do Senado Federal.