Projetos Votados

PLP 177/2023

Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

Política, Partidos e EleiçõesCâmara dos Deputados05/05/2025

PL 2162/2023

Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e MinoriasCâmara dos Deputados16/09/2025

PL 4822/2025

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções pecuniárias e vedar descontos de cotas do Fundo Partidário de órgãos distintos, regulamentando a forma de cumprimento, parcelamento e fiscalização dessas obrigações, aplicadas aos órgãos nacionais, órgãos estaduais, distrital e municipais das agremiações, de acordo com o artigo 15-A e § 3º do artigo 28 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 31.

Finanças Públicas e Orçamento · Política, Partidos e EleiçõesCâmara dos Deputados18/05/2026

PEC 9/2023

Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.

Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e OrçamentoCâmara dos Deputados10/07/2024

PL 4438/2023

Altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023).

Direitos Humanos e Minorias · Política, Partidos e EleiçõesCâmara dos Deputados12/09/2023

PL 68/2025

Altera a Lei nº 14.192, de 2021, que dispõe sobre a violência política de gênero, e a Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral), para incluir medidas específicas de proteção e apoio a mulheres em espaços de poder que sofram violência política de gênero.

Direitos Humanos e Minorias · Política, Partidos e EleiçõesCâmara dos Deputados25/05/2026

PL 3821/2024

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para tipificar o crime de manipulação digital de imagens por inteligência artificial, e agravar a pena em casos de crimes contra mulheres e candidaturas em período eleitoral, e dá outras providências.

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e MinoriasCâmara dos Deputados25/11/2024

PLP 192/2023

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

Política, Partidos e Eleições · Processo Legislativo e Atuação ParlamentarCâmara dos Deputados12/09/2023

PL 4397/2024

Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.

Direito Civil e Processual Civil · Política, Partidos e EleiçõesCâmara dos Deputados21/04/2026

PL 2762/2024

Institui a Política Nacional de Cuidados.

Direitos Humanos e Minorias · Política, Partidos e EleiçõesCâmara dos Deputados09/09/2024