Projetos Votados

PL 2762/2024

Institui a Política Nacional de Cuidados.

Direitos Humanos e Minorias · Política, Partidos e EleiçõesCâmara dos Deputados09/09/2024

PL 785/2024

Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Medicina, a ser regulamentado em provimento do Conselho Federal de Medicina, como requisito para o registro de médicos nos Conselhos Regionais de Medicina e para o exercício da profissão médica.

Educação · SaúdeCâmara dos Deputados15/07/2025

PL 1085/2023

Dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para o exercício de mesma função e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e EmpregoCâmara dos Deputados03/05/2023

PL 41/2025

Autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB).

Administração Pública · Direitos Humanos e MinoriasCâmara dos Deputados18/08/2025

PL 4724/2023

Estabelece políticas públicas de prevenção e promoção de saúde mental voltados aos profissionais de saúde e altera as leis nº 13.819, de 26 de abril de 2019 e nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Direitos Humanos e Minorias · SaúdeCâmara dos Deputados14/05/2024

MPV 1343/2026

Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e MobilidadeCâmara dos Deputados16/06/2026

PL 4911/2023

Regulamenta a Profissão de Alpinismo Industrial e dá outras providências

Trabalho e EmpregoCâmara dos Deputados11/12/2024

PL 1016/2023

Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica.

Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e ServiçosCâmara dos Deputados29/08/2023

PL 5610/2023

Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).

Administração Pública · EconomiaCâmara dos Deputados06/12/2023

PL 5813/2023

Dispõe sobre os contratos especiais de estágio de aprendizagem destinados a pessoas com transtorno do espectro autista. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para estabelecer medidas que favoreçam a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho

Direitos Humanos e Minorias · EducaçãoCâmara dos Deputados10/09/2024

PRC 131/2023

Dispõe sobre os cargos efetivos da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados.

Administração Pública · Trabalho e EmpregoCâmara dos Deputados19/12/2023

MPV 1172/2023

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023. NOVA EMENTA: Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Economia · Trabalho e EmpregoCâmara dos Deputados22/08/2023