Projetos Votados
Acompanhe como os deputados votaram nos principais projetos do Congresso — a única forma de votação em que dá pra saber a posição de cada um individualmente (votação simbólica não registra voto por pessoa).
424
Projetos votados
com voto nominal
457
Deputados
com voto registrado
142.594
Votos nominais
registrados
2023 – 2026
Período
das votações · Câmara dos Deputados
Temas dos projetos apresentados na Câmara
De todo tipo de proposição apresentada por deputados no mandato 2023-2026 — não só as votadas em Plenário abaixo, que são uma fração pequena do que é protocolado.
- Direitos Humanos e Minorias26%
- Administração Pública24%
- Saúde18%
- Finanças Públicas e Orçamento14%
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo12%
- Defesa e Segurança12%
- Educação11%
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável9%
- Trabalho e Emprego8%
- Economia7%
- Viação, Transporte e Mobilidade6%
- Indústria, Comércio e Serviços6%
Dos 205.940 projetos apresentados na Câmara, a Câmara classificou por tema 43.400 (21%) — o percentual de cada tema acima é calculado só sobre esses. Um projeto pode ter mais de um tema, então os percentuais não somam 100%.
18 projetos encontrados
- Projeto de Lei
Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.
Direito e Justiça · Direitos Humanos e MinoriasCâmara dos Deputados10/03/2026
- Projeto de Lei
Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e dá outras providências.
Administração Pública · Direito e JustiçaCâmara dos Deputados15/07/2025
- Projeto de Lei
Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57.
Direito e Justiça · Trabalho e EmpregoCâmara dos Deputados08/02/2026
- Projeto de Lei
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
Administração Pública · Direito e JustiçaCâmara dos Deputados02/03/2026
- Projeto de Lei
Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.
Administração Pública · Direito e JustiçaCâmara dos Deputados24/03/2026
- Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia.
Direito e Justiça · Direito Penal e Processual PenalCâmara dos Deputados30/06/2026
- Projeto de Lei
Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Direito Civil e Processual Civil · Direito e JustiçaCâmara dos Deputados13/07/2026
- Projeto de Lei
Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas.
Administração Pública · Direito e JustiçaCâmara dos Deputados25/05/2025
- Projeto de Lei
Dispõe sobre a reestruturação de cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região e sobre a criação da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí.
Administração Pública · Direito e JustiçaCâmara dos Deputados07/04/2025
- Projeto de Lei
Dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região e a criação de cargos de juízes federais e dá outras providências.
Administração Pública · Direito e JustiçaCâmara dos Deputados07/04/2025
- Projeto de Lei
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Trabalhador em Refeições Coletivas e dá outras providências
Direito e Justiça · Trabalho e EmpregoCâmara dos Deputados08/02/2026
- Projeto de Lei
Dispõe sobre a composição e criação de cargos do Tribunal Regional Federal da 5° Região.
Direito e Justiça · Trabalho e EmpregoCâmara dos Deputados14/12/2025
- Projeto de Lei
Dispõe sobre a destinação de bens imóveis de origem ilícita, localizados em áreas de favelas e periferias, recuperados pelo Poder Público, para fins sociais, culturais, esportivos e de fortalecimento institucional do Estado, institui o Programa Justiça Restaurativa Territorial, e dá outras providências.
Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direito e JustiçaCâmara dos Deputados27/10/2025
- Projeto de Lei
Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Direito Civil e Processual Civil · Direito ConstitucionalCâmara dos Deputados21/10/2025
- Projeto de Lei
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para permitir a divulgação de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de estabelecimentos comerciais.
Defesa e Segurança · Direito e JustiçaCâmara dos Deputados11/11/2025
- Projeto de Lei
Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências.
Comunicações · Defesa e SegurançaCâmara dos Deputados11/11/2025
- Projeto de Lei
Encaminho para apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei , que visa a instituir o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça. Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU), acompanhado da sua respectiva justificação.
Administração Pública · Direito e JustiçaCâmara dos Deputados14/07/2025
- Projeto de Lei
Determina a aplicação de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica , como medida de proteção às vítimas e prevenção de novos episódios de agressão.
Direito e Justiça · Direitos Humanos e MinoriasCâmara dos Deputados09/03/2026
Como esta lista é montada
Cobre só votações nominais em Plenário — as únicas em que se sabe como cada deputado votou individualmente (votação simbólica não registra voto por pessoa). Um mesmo projeto pode ter passado por mais de uma votação (texto principal, destaques, emendas); o resultado mostrado aqui é o da votação de maior participação, normalmente o texto final. "Outros" agrupa abstenção, licença, ausência justificada e falta de registro formal do voto.