Projetos Votados

PL 2920/2023

Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei n.º 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei n.º 14.133, 1º de abril de 2021. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 14.284, de 29 de dezembro de 2021.

Administração Pública · Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoCâmara dos Deputados06/07/2023

PL 3904/2023

Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelCâmara dos Deputados02/11/2025

PL 849/2025

Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina.

Estrutura Fundiária · Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelCâmara dos Deputados30/06/2026

PDL 171/2026

Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso.

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · EconomiaCâmara dos Deputados13/07/2026

PL 2215/2024

Institui o Dia Nacional para a Ação Climática.

Homenagens e Datas Comemorativas · Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelCâmara dos Deputados11/02/2025

PL 4870/2024

Institui a Política Nacional de Visitação a Unidades de Conservação, dispõe sobre a visitação a unidades de conservação e autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e os órgãos estaduais e municipais executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC a contratar instituição financeira oficial para criar e gerir fundo privado com objetivo de financiar e apoiar a visitação a unidades de conservação.

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · TurismoCâmara dos Deputados15/12/2024

MSC 112/2026

Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025

Administração Pública · Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelCâmara dos Deputados24/02/2026

PL 3469/2024

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais e demais hipóteses que especifica.

Administração Pública · Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelCâmara dos Deputados28/04/2025

PL 4133/2023

Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.

Ciência, Tecnologia e Inovação · EconomiaCâmara dos Deputados16/06/2026

MPV 1308/2025

Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.

Administração Pública · Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelCâmara dos Deputados01/12/2025

PL 2947/2025

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa) o dever de promover a educação climática voltada à prevenção e à resposta a desastres.

Educação · Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelCâmara dos Deputados02/11/2025

PL 2809/2024

Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos.

Defesa e Segurança · EducaçãoCâmara dos Deputados04/11/2025

PL 5900/2025

Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivo; e dá outras providências.

Administração Pública · Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoCâmara dos Deputados18/05/2026

MSC 914/2025

Submete à Consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, do Protocolo de Quioto e do Acordo de Paris sobre a Trigésima Sessão da Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a Vigésima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, a Sétima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Acordo de Paris, das Sessões dos Órgãos Subsidiários e Outras Reuniões da UNFCCC, também chamado de Acordo de Sede da COP30, assinado em Bonn, Alemanha, em 20 de junho de 2025.

Administração Pública · ComunicaçõesCâmara dos Deputados11/08/2025

PL 4392/2025

Altera o Estatuto do Pantanal, que dispõe sobre o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma Pantanal, para reforçar as medidas de proteção à integração entre planalto e planície.

Defesa e Segurança · EconomiaCâmara dos Deputados08/09/2025

PL 2898/2025

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências", para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência.

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direitos Humanos e MinoriasCâmara dos Deputados01/07/2026

PL 914/2024

Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover. NOVA EMENTA: Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.

Ciência, Tecnologia e Inovação · Finanças Públicas e OrçamentoCâmara dos Deputados06/05/2024

PL 1594/2024

Institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos – PNDAC, estabelecendo seus direitos e fornecendo diretrizes para que o Poder Público promova sua proteção.

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e MinoriasCâmara dos Deputados20/05/2024

PL 182/2024

Estabelece redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono. NOVA EMENTA: Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).

Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelCâmara dos Deputados20/12/2023

PL 420/2025

Institui o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes – PNISR, cria o Selo de Sustentabilidade e Resiliência da Infraestrutura e dá outras providências.

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Indústria, Comércio e ServiçosCâmara dos Deputados28/10/2025