Projetos Votados

PL 2920/2023

Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei n.º 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei n.º 14.133, 1º de abril de 2021. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 14.284, de 29 de dezembro de 2021.

Administração Pública · Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoCâmara dos Deputados06/07/2023

PL 1924/2025

Institui a Estratégia de Desenvolvimento Infantil (EDI 0-5).

Direitos Humanos e Minorias · EducaçãoCâmara dos Deputados13/10/2025

MPV 1303/2025

Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.

Direitos Humanos e Minorias · EconomiaCâmara dos Deputados07/10/2025

PL 5996/2023

Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes de bases da educação nacional, a fim de regulamentar a utilização de aparelhos tecnológicos dentro das instituições de ensino.

Ciência, Tecnologia e Inovação · Direitos Humanos e MinoriasCâmara dos Deputados26/02/2024

PL 6415/2025

Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.

Direito e Justiça · Direitos Humanos e MinoriasCâmara dos Deputados10/03/2026

PL 6020/2023

Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.

Direitos Humanos e MinoriasCâmara dos Deputados07/07/2025

PL 2459/2023

Estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes e veiculação de mensagem sonoro nos portos e aeroportos brasileiros sobre o direito de solicitação de refúgio.

Direitos Humanos e Minorias · Relações Internacionais e Comércio ExteriorCâmara dos Deputados26/02/2024

PL 6133/2025

Cria a Universidade Federal do Esporte.

Administração Pública · Direitos Humanos e MinoriasCâmara dos Deputados09/02/2026

MPV 1164/2023

Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. NOVA EMENTA: Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e 14.342, de 18 de maio de 2022, e a Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023.

Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência SocialCâmara dos Deputados29/05/2023

PL 896/2023

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia.

Direito e Justiça · Direito Penal e Processual PenalCâmara dos Deputados30/06/2026

PL 2162/2023

Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e MinoriasCâmara dos Deputados16/09/2025

PL 4035/2023

Institui Agosto como mês de combate às desigualdades.

Direitos Humanos e Minorias · Homenagens e Datas ComemorativasCâmara dos Deputados21/11/2023

PL 533/2024

Institui a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas” e dá outras providências.

Arte, Cultura e Religião · Direitos Humanos e MinoriasCâmara dos Deputados09/03/2026

PL 759/2026

Altera a redação do § 9º do artigo 26 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Defesa e Segurança · Direitos Humanos e MinoriasCâmara dos Deputados15/03/2026

PL 3224/2024

Institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital, que se destina a incentivar o uso ponderado e responsável de jogos eletrônicos, redes sociais, programas computacionais, softwares, e similares conectados à internet ou a outra rede de comunicações, e dá outras providências.

Ciência, Tecnologia e Inovação · ComunicaçõesCâmara dos Deputados27/05/2025

PL 6132/2025

Cria a Universidade Federal Indígena.

Administração Pública · Direitos Humanos e MinoriasCâmara dos Deputados09/02/2026

MPV 1317/2025

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.

Administração Pública · Defesa e SegurançaCâmara dos Deputados08/02/2026

PL 1069/2025

Cria o Cadastro Nacional de Equipes de Futebol e Entidades de Administração do Esporte que tenham sofrido punições decorrentes da prática de racismo (Lista Suja do Racismo no Futebol) durante a realização de partidas de futebol.

Direitos Humanos e Minorias · Esporte e LazerCâmara dos Deputados23/03/2026

PL 2245/2023

Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua - PNTC PopRua - e dá outras providências.

Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e EmpregoCâmara dos Deputados08/08/2023

PDL 3/2025

Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

Defesa e Segurança · Direitos Humanos e MinoriasCâmara dos Deputados04/11/2025