Projetos Votados

MPV 1164/2023

Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. NOVA EMENTA: Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e 14.342, de 18 de maio de 2022, e a Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023.

Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência SocialCâmara dos Deputados29/05/2023

PDL 717/2024

Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que “dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências”, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina”, e o Decreto nº 12.290, de 4 de dezembro de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina”.

Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento UrbanoCâmara dos Deputados16/06/2026

MPV 1218/2024

Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00, para os fins que especifica. NOVA EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00 (doze bilhões cento e setenta e nove milhões quatrocentos e trinta e oito mil duzentos e quarenta reais), para os fins que especifica.

Administração Pública · Finanças Públicas e OrçamentoCâmara dos Deputados25/08/2024

PL 849/2025

Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina.

Estrutura Fundiária · Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelCâmara dos Deputados30/06/2026

PL 5490/2025

Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.

Administração Pública · Direito e JustiçaCâmara dos Deputados02/03/2026

PL 2721/2023

Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da administração direta e indireta.

Administração Pública · ComunicaçõesCâmara dos Deputados15/05/2023

PL 4149/2004

Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências."

Câmara dos Deputados10/06/2025

PL 747/2023

Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que “Institui o Programa Mais Médicos”, para autorizar a recontratação ou renovação de contrato dos profissionais médicos em atuação ou que já atuaram no Programa Mais Médicos, para Distritos Sanitários Especiais Indígenas (Dsei).

SaúdeCâmara dos Deputados10/04/2023

PL 6359/2025

Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.

Administração Pública · Direito e JustiçaCâmara dos Deputados24/03/2026

PL 896/2023

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia.

Direito e Justiça · Direito Penal e Processual PenalCâmara dos Deputados30/06/2026

PL 3899/2012

Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis.

Câmara dos Deputados28/10/2025

PL 4949/2024

Altera a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, para estabelecer critérios de prioridade para municípios em situação de vulnerabilidade social na execução dos serviços de saneamento básico.

Administração Pública · Energia, Recursos Hídricos e MineraisCâmara dos Deputados02/11/2025

PL 4187/2024

Institui o dia 17 de fevereiro como Dia Nacional da Axé Music.

Arte, Cultura e Religião · Homenagens e Datas ComemorativasCâmara dos Deputados17/02/2025

PL 2162/2023

Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e MinoriasCâmara dos Deputados16/09/2025

PL 1958/2021

Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas.

Câmara dos Deputados12/11/2024

PL 4035/2023

Institui Agosto como mês de combate às desigualdades.

Direitos Humanos e Minorias · Homenagens e Datas ComemorativasCâmara dos Deputados21/11/2023

PL 2597/2024

Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966.

Direito Civil e Processual Civil · EconomiaCâmara dos Deputados14/10/2024

PL 533/2024

Institui a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas” e dá outras providências.

Arte, Cultura e Religião · Direitos Humanos e MinoriasCâmara dos Deputados09/03/2026

PL 1027/2024

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer alíquotas reduzidas da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios.

Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência SocialCâmara dos Deputados08/04/2024

PDL 171/2026

Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso.

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · EconomiaCâmara dos Deputados13/07/2026